Câmara dos Deputados aprova Lei do Mandante, mas sem alterar contratos em vigência

Com informações do UOL Esporte

Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados, onde o PL do Mandante foi aprovado nesta quarta

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14) a Lei do Mandante. O texto tem como premissa básica dar aos clubes mandantes a prerrogativa de negociar seus direitos de transmissão, independentemente de contratos assinados pelos visitantes. O texto foi aprovado com 432 votos sim e 17 não. Agora, ele vai ao Senado Federal.

O PSOL chegou a fazer um requerimento para retirada de pauta, mas a ideia foi rejeitada pelos parlamentares.

A relatoria do projeto no plenário foi do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Na construção do projeto — originalmente feito pelo poder Executivo — sofreu alterações após negociações com parlamentares e clubes.

"Quando eu comecei a sentar com vários clubes, eu pude perceber que não era um time só. São mais de 40 times de futebol que querem negociar o direito de mandante dos seus próprios jogos", disse Julio Cesar Ribeiro no plenário.

A Lei do Mandante promete trazer uma revolução no mercado dos direitos de transmissão. No entanto, pelo texto aprovado, a nova disposição ainda não se aplica "a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente" à vigência da lei.

Ou seja, os acordos firmados na Série A do Brasileirão, por exemplo, seguem como estão. Isso era, em partes, o que a Globo desejava. Para a Série A, o próximo ciclo contratual começa em 2025. Na Série B, em 2023.

Mas o texto ainda ganhou outro parágrafo — esse, sim, contrariando a Globo — que dá uma liberdade a quem não tem acordo com emissoras. Pela redação, essas disposições do parágrafo anterior "não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência da Lei, que poderão cedê-los livremente", resguardado o direito do mandante, como prevê o parágrafo principal do texto.

O desenho do texto permite, por exemplo, que clubes que sobem da Série B para A possam negociar como quiserem seus 19 jogos como mandante. O Athletico, inclusive, entende que ganhou um respaldo para seguir transmitindo, em pay-per-view, os jogos dois quais tem mando.

A Globo, por sua vez, entende que "quando negociou com os clubes sob a legislação vigente, adquiriu os direitos exclusivos de seus jogos como mandante e visitante". Portanto, na visão da emissora, "nenhum outro player pode transmitir esses jogos, mesmo que seja detentor dos direitos do outro clube. Eventuais exibições não autorizadas pela Globo violariam o direito adquirido obtido por meio desses contratos".